CONTRA O LATROGENOCÍDIO DO POVO LÍBIO


CONTRA O LATROGENOCÍDIO DO POVO LÍBIO



Mantemos a recomendação do vídeo de Jean-Luc Godard, com sua reflexão sobre a cultura européia-ocidental, enquanto a agressão injusta à Nação Líbia perdurar.




Como contraponto à defesa de civis pelos americanos, alardeada em quase todas as recentes guerras de agressão que promovem, recomendamos o vídeo abaixo, obtido pelo Wikileaks e descriptografado pela Agência Reuters

sexta-feira, 1 de maio de 2009

A previdência social poderá ser superavitária, entrevista de José Pimentel ao site do Zé Dirceu.

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23/04/2009 20:03
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Por José Pimentel
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A previdência social poderá ser superavitária
Nesta entrevista, o ministro José Pimentel, um dos maiores especialistas brasileiros em previdência social, mostra como ela pode voltar a ser superavitária em 2010, e detalha os avanços e desafios da seguridade no país.
A previdência social poderá ser superavitáriaA previsão é do ministro da Previdência Social, José Pimentel, um dos maiores especialistas brasileiros na área e, que desde 2008, comanda o esforço de reorganização e planejamento, uma verdadeira reforma da seguridade brasileira. Eleito por quatro vezes deputado federal pelo PT do Ceará, Pimentel participou da elaboração das principais emendas constitucionais que reformaram nossa previdência, como a emenda constitucional nº 41, uma das medidas do governo Lula após sua posse em 2003.Nesta entrevista, o ministro mostra como a previdência vem possibilitando que setores que integram as classes D e E da nossa sociedade migrem na pirâmide social para classes mais elevadas. Ele cita um conjunto de medidas que possibilitaram e impulsionaram essa nova classe média emergente, do aumento real do salário mínimo à maior formalização do trabalho, com carteira assinada. Pimentel também nos conta como a cobertura previdenciária que beneficiava 62,5% da população brasileira ativa de 16 anos de idade em 2003, passou para 67% em 2008. Para os desafios do futuro, que implicam, entre outros itens novos, o aumento da expectativa de vida, o ministro esclarece que a previdência brasileira já conta com um planejamento até 2015. E afirma que “em 2010, se crescermos novamente 2%, [a previdência] voltará a ser superavitária como foi até 1985”. Será, segundo ele, o resultado lógico da reforma previdenciária realizada pelo governo Lula em 2003 e das “medidas de gestão, de regulamentação, com crescimento econômico e fortalecimento do salário mínimo e o papel da micro e pequena empresa”.

[ Zé Dirceu ] Qual o balanço que o sr. faz, dos seis anos de governo Lula e das medidas implementadas durante sua gestão no Ministério da Previdência Social?
[ Pimentel ] Após o resultado eleitoral de 1994, no Instituto Cidadania (ONG fundada em 1990 pelo presidente Lula), o PT e seus aliados construíram um conjunto de políticas públicas e de desenvolvimento nacional concluído em 2002, com a política de alianças e a nossa Carta à Sociedade Brasileira. Ali, nós elaboramos um conjunto de medidas para enfrentar a grave crise política, econômica e social e criamos as bases de sustentação desse projeto de desenvolvimento econômico, com inclusão social e distribuição de renda.Nosso governo promoveu muitas mudanças. Por exemplo, a micro e pequena empresa - estruturada durante a década de 90, com a criação do Simples Federal em 1996 - participou de um processo que vigorou 11 anos até a reeleição do presidente Lula.Nesse período, chegamos a 1 milhão e 327 mil empresas. Mas para criar o mercado era necessário fortalecê-la. A emenda Constitucional nº42 foi uma das primeiras reformas constitucionais do nosso governo (após a reeleição do presidente Lula, quer dizer, do nosso projeto em 2006), através da qual, conseguimos reformular toda a legislação do Simples Nacional. Em dezoito meses, chegamos a 3 milhões e 119 mil empresas que aderiram ao sistema. Neste ano, no mês base de adesão, em janeiro, nós tivemos 407 mil empresas apesar de toda a crise econômica internacional. Ao mesmo tempo em que fizemos toda essa mudança, empresas comerciais e industriais do Brasil foram inscritas no Simples Nacional, o que permitiu aos seus trabalhadores, salários totalmente escriturados na carteira de trabalho, e os que estavam na informalidade se formalizaram. Hoje, 60% dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada estão vinculados a esse sistema da micro e da pequena empresa. É por isso, que nesse janeiro de 2009, tivemos uma diminuição da arrecadação do Tesouro como um todo, mas a da Previdência teve um crescimento de 1% sobre janeiro de 2008. Em fevereiro de 2009, crescemos 2,7% em relação ao mesmo mês do ano passado.Aliado a isso, temos a política de inclusão social do Bolsa Família, e a política do Salário Mínimo que teve um aumento real significativo para alavancar esse processo todo com a previdência social. Isso fez com que os setores D e E da nossa sociedade migrassem na pirâmide social e surgisse uma nova classe média emergente que é a base política desse projeto que o PT e os partidos aliados estão construindo. Nosso olhar, nesse momento de crise, é de evitar que a micro e a pequena empresa sejam contaminadas no mercado nacional. Mas, pelo que observamos até o presente momento, este processo tem muito fôlego para continuar se desenvolvendo e gerando trabalho.Outro ponto que precisamos fortalecer são as compras governamentais e este é um dos capítulos da micro e pequena empresa. A União aumentou muito suas compras governamentais, mas os 5.574 municípios, os 26 estados e o DF estão em processo embrionário. No nosso projeto para 2011, este será um dos pontos prioritários para que façamos a diferença em relação aos que queriam o Estado mínimo da concentração de riqueza.
[ Zé Dirceu ] E havia a pré-empresa.
[ Pimentel ] Nós tínhamos a pré-empresa, que você ajudou a construir em 2003 e 2004, a partir da experiência italiana. Neste processo, também demos um passo a mais, e em dezembro de 2008, aprovamos como um capítulo no Simples Nacional. Trata-se das pessoas que tem receita bruta anual de até R$ 36 mil - estamos falando de 11 milhões e 100 mil empreendedores que serão formalizadas como pessoas jurídicas que são, com CNPJ único, valendo para o município, Estado e União, sem pagar nada para formalizar. Eles são isentos de contabilidade, tem imposto zero com o governo federal, contribuirão com R$ 1,00 a título de ICMS para que os Estados mantenham os cadastros. E ficam protegidos com aposentadoria por idade, licença saúde, licença maternidade, licença acidente de trabalho e a família com garantia da pensão por morte e auxílio reclusão. Para isso, eles contribuirão com 11% sobre o salário mínimo. Esse processo se inicia em julho e terá um peso muito forte como teve o PRONAF para a área rural.Este é outro ponto muito forte para o programa de governo que vai disputar as eleições em 2010, e para o projeto de 2011-2014. Essas medidas estão permitindo que a crise não atinja tanto o mundo do trabalho no Brasil, aliadas, evidentemente, às demais políticas desenvolvidas pelo nosso governo. Primeiro, diversificando os nossos parceiros internacionais. Tivemos a nossa política externa de exportação e importação bastante diversificada e saímos de uma balança comercial de US$ 59 bilhões em 2002, para US$ 200 bilhões em 2008. Em 2009, a leitura que se faz é que teremos uma diminuição na nossa balança comercial, mas isso não será tão impactante quanto a de outros países que também fazem parte dos BRICs.67% da população brasileira terá cobertura previdenciária
[ Zé Dirceu ] Graças ao aumento da expectativa de vida o Brasil tem cada vez mais idosos. Como a previdência se prepara para o futuro?
[ Pimentel ] Nós terminamos de concluir o planejamento estratégico do regime geral de Previdência Social que completa o atual Plano Plurianual 2009 a 2011; e de concluir o estudo para o Plano Plurianual de 2012 a 2015. O objetivo é que a presidenta ou presidente que assumir em janeiro de 2011, encontre um planejamento estratégico, uma política de Estado, para a previdência brasileira. Essa sistemática tem como objetivo ampliar a cobertura previdenciária. Quando assumimos o governo em 2003, nós tínhamos 62,5% da população brasileira ativa de 16 anos de idade com cobertura previdenciária. Em 2007, chegamos a 65,1%. Em 2008, nós deveremos ir para 67% da população brasileira com cobertura previdenciária no regime geral.Esse processo está sendo ampliado com três outras grandes ações. A primeira é voltada para as trabalhadoras domésticas. Existem cerca de 6 milhões e 200 mil trabalhadoras domésticas nos lares brasileiros. Deste público, 4 milhões e 100 mil não tem qualquer cobertura previdenciária. Desde 2006, o governo Lula tomou uma série de medidas para que cada real pago pela empregadora doméstica de INSS ou de reconhecimento dos direitos da trabalhadora doméstica seja creditado totalmente no seu imposto de renda. Em 2009, precisamos fazer uma forte campanha para que as empregadoras reconheçam esse direito previdenciário. Um dos caminhos seria construir junto ao sistema de televisão brasileira instrumentos de sensibilização da sociedade, por exemplo, a inserção do tema junto a telenovelas.Outra frente de ação beneficia os trabalhadores da construção civil. Há no país, 5 milhões e 600 mil trabalhadores neste ramo. Destes, 3 milhões e 700 mil não tem qualquer proteção previdenciária. Como estamos desenvolvendo uma forte campanha para construir 1 milhão de residências, estamos discutindo que o capítulo da cobertura previdência para esses contingente também faça parte. Outro foco de ação é o microempreendedor individual que, como falamos, é muito importante. Existe hoje cerca de 11 milhões e cem mil pequenos empreendedores nesta situação.Essa sistemática de planejamento tem como objetivo fazer a previdência pública e urbana superavitária. Desde 1985, ela foi deficitária. É bom lembrar que em 1985, só quem tinha direito previdenciário eram os trabalhadores urbanos. O constituinte de 88 estendeu isso para o segurado especial, principalmente, o trabalhador rural. Pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), era meio salário mínimo. Até 1988, as mulheres não tinham nenhuma proteção, nem os trabalhadores da área da agricultura familiar, da pesca artesanal, dos extrativistas, quilombolas e nações indígenas. Foi o constituinte de 88 que os incorporou como trabalhadores que são.Ao longo desse período de 20 anos, temos, hoje, 7 milhões e 800 mil aposentados e pensionistas como segurados especiais e com direitos reconhecidos pela Constituição de 88. Na área urbana, em 1988, nós tínhamos 4 milhões de aposentados e pensionistas. Hoje, são 15 milhões e mais 3 milhões e 300 mil pela LOAS, totalizando nossa folha em fevereiro de 2009, 26 milhões e 167 mil pessoas. Nós transferimos R$ 15,3 bi bilhões /mês.
[ Zé Dirceu ] Então, quer dizer que das famílias, metade da população brasileira recebe recursos da previdência. Estou pensando em 4 pessoas, ou menos, pode ser casal.
[ Pimentel ] Em 2008, nós arrecadamos na área urbana R$ 158,4 bi e toda nossa folha de benefícios urbanos somou R$ 159,6 bi. Faltou R$ 1,2 bi para que a previdência pública urbana fosse superavitária em 2008. Neste ano, estamos trabalhando com um crescimento do PIB de 2%. Vamos necessitar de R$ 1,29 bi para aplicar na previdência pública urbana. Em 2010, se crescermos novamente 2%, ela voltará a ser superavitária como foi até 1985. Portanto, a reforma previdenciária que fizemos em 2003 e as medidas de gestão, de regulamentação, com crescimento econômico e fortalecimento do salário mínimo e o papel da micro e pequena empresa está permitindo que a previdência urbana – considerada irrecuperável – volte a ser superavitária.Esse processo está planejado até 2015. Evidente, a previdência é como nossa moradia, requer reformas permanentes. Mas, estamos preparando esse debate em 2010, para que o governo a tomar posse em 2011, tenha essa tarefa a vigorar a partir de 2020 nas regras que venham a ser implantadas. Portanto, embora o aumento da longevidade da nossa família seja um desejo de todos - trabalhamos para isso - na previdência temos que ter algumas preocupações. O governo Lula fez essas reformas importantíssimas. Não podemos esquecer que a emenda constitucional nº20 de 1998, foi uma pilastra desse processo. A emenda constitucional nº 41 completou e agora estamos fazendo a sua gestão e regulamentação.Um grande investimento em tecnologia e informaçãoOutra grande preocupação é a melhoria do atendimento. Nosso governo fez um grande investimento em tecnologia da informação. A nossa Dataprev que estava prevista para ser extinta, foi recuperada. Hoje, ela é uma empresa em excelência na tecnologia da informação, que nos permitiu montar um forte banco de dados, o cadastro nacional de informações sociais, com 1 trilhão e 300 bilhões de registros de vínculos empregatícios e contribuições. Mudamos totalmente a legislação de 1991. Aposentamos o saco de documentos e criamos o reconhecimento automático do direito previdenciário. Com isso, o trabalhador chega no guichê da Previdência, se identifica, nós emitimos um extrato, ele confere e de acordo, assina sua certidão de aposentadoria que se expede até em meia hora.Estamos agora firmando um convênio com Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para que o trabalhador tenha acesso à sua conta previdenciária a partir da sua senha bancária no terminal de auto-atendimento, utilizando todo instrumento que tem para acessar sua conta bancária. Com isso teremos 40 milhões de homens e mulheres fiscalizando seu empregador, porque nesse extrato ele terá o recolhimento do último mês. Ele também poderá fazer o seu simulador de aposentadoria, um extrato retirado de um terminal de auto-atendimento. Algo muito simples: o trabalhador coloca o cartão de acesso à conta bancária e terá acesso à conta previdenciária, portanto, ao extrato do mês ou ao simulador da sua aposentadoria. Esse banco tem os cálculos de 1976 até hoje. Além dele (trabalhador) ser um fiscal nosso sobre o empregador, se está recolhendo de forma correta. O trabalhador terá previamente todo o extrato de sua vida laboral e de sua contribuição previdenciária. Para nós esse sistema fecha um grande ralo de fraudes que tínhamos até então.
[ Zé Dirceu ] Havia um grande esquema de fraudes.
[ Pimentel ] Os filhos de Deus são muito criativos. Eles identificavam o CNPJ antigo, emitiam carteiras profissionais em vários pontos do Brasil, traziam-nas às nossas agências, nós indeferíamos o benefício e como a carteira do trabalho era a prova plena para a sua concessão, com o nosso requerimento de indeferimento, eles ajuizavam uma ação. Então, um juiz concedia o benefício e nós levávamos em média 5 anos para cancelar esse trâmite. Com esse sistema, que já foi votado, nós vamos melhorar cada vez mais o nosso atendimento. Quando assumimos em 2003, nós tínhamos as chamadas filas da madrugada. As pessoas chegavam na frente das nossas agências por volta de 9h, 10h da noite. Quando dava 4 ou 5 da manhã, a família levava uma garrafa de café e dizia: “já está no terceiro ou quarto poste de luz” para chegar na porta da agência, porque na madrugada muitos desistiam. Lá pelas duas da tarde, o funcionário entregava uma senha e pedia para esse trabalhador voltar em 120 dias para ser atendido. Essa foi a realidade até 2004. No esforço pela melhoria do atendimento, criamos um central de atendimento, o 135. Em 2008, recebemos 58 milhões e 200 mil chamadas e não temos uma reclamação no Código de Defesa do Consumidor, nem nas páginas do Ministério da Justiça que acompanha os call centers. Ele é o maior call Center da América Latina. Nesse sistema, o trabalhador marca o dia e a hora para ser atendido e é atendido na hora em que chega.Tínhamos outro grave problema: a perícia médica. Em 1999, os médicos peritos resolveram fazer uma greve e o governo Fernando Henrique resolveu extinguir a perícia médica como atividade do Estado. Terceirizou esses médicos. Alguns destes profissionais terceirizados iniciaram um processo de liberalidade e o nosso investimento/ano com licenças saúde e acidente de trabalho era de R$ 12,5 bi/ano.No auge do processo em 2005, chegamos a R$ 12,6 bi de desembolso com licença saúde e licença acidente de trabalho. Em 2004, o governo tomou outra decisão: criar carreira do seguro social, resgatando vários casos e também reativando a carreira do médico perito. Fizemos concurso público e tomaram posse em 2006. Hoje, esse processo está sob controle e concede os benefícios para quem realmente necessita. O prazo de perícia que era 120 dias em 2005, hoje está em 5 dias a média nacional. Inclusive, 90% das nossas agências o faz em 48h.Em 86 anos da previdência social nós chegamos a 1.110 municípios. O nosso governo autorizou a construção de mais 720 agências e recuperação de 123 pelo Brasil. Todo município brasileiro com mais de 20 mil habitantes terá uma agência da previdência social. Com isso, contribuímos para diminuir o deslocamento dos trabalhadores das médias e pequenas cidades para as grandes. Também vamos investir R$ 811 milhões na rede física da previdência brasileira nos próximos dois anos. E no ritmo que está indo, vamos conseguir. Portanto, trata-se de um conjunto de ações que o governo tomou na questão da previdência social que está caminhando para ser superavitária. Nós fizemos a abençoada Lei Complementar 128, que permitiu a aposentadoria dos sacos de documentos; a nova partilha dos recursos do Simples nacional; e elevarmos a alíquota para a previdência social. Agora, estamos trabalhando fortemente para antecipar 2010 para 2009. O trabalhador está voltando para área rural
[ Zé Dirceu ] O déficit hoje na previdência é a previdência rural e o regime especial dos servidores públicos?
[ Pimentel ] A previdência rural, por decisão do constituinte de 88, será sempre deficitária. A intenção é transferir para o trabalhador rural uma renda de um salário mínimo para que na velhice ele possa ter uma vida mais digna. Essa medida foi tão acertada que nós somos um dos poucos países do mundo em que o trabalhador urbano está voltando para a área rural e para a agricultura familiar. É o ciclo inverso do que vivemos nas décadas de 60, 70, 80 e parte em 90, da política agrícola e também da política previdenciária. Evidente que a isso se acrescenta o programa Luz para Todos, a política habitacional, os programas Saúde da Família e Saúde Bucal, um conjunto de ações. No que diz respeito ao regime próprio (dos servidores públicos) nós temos hoje 9 milhões e cem mil trabalhadores envolvendo 1.911 municípios, 26 estados e o DF, mais a União. Esse sistema se tornou deficitário em 1991, quando o legislador resolveu implantar o Regime Jurídico Único, e ao mesmo tempo, todos os trabalhadores foram enquadrados no sistema previdenciário próprio, aposentando-se com o salário do último mês, independentemente da contribuição. Até 1991, 80% dos servidores da União eram celetistas – se aposentavam no regime geral; os demais tinham 0% de contribuição para a previdência própria, porque o legislador dizia que eles não eram obrigados a contribuir. O regime jurídico único de 1991 determinou a contribuição. As entidades dos trabalhadores tiveram uma decisão dizendo que eles não tinham a obrigação de contribuir porque não tinha previsão constitucional. A emenda constitucional nº 03 de 1993, que você ajudou a construir, foi que fez essa reparação. Somente a partir de 1994, por força da emenda constitucional nº3, aqueles 20% dos servidores da União começaram a contribuir. Agora, o legislador de 1991 enquadrou todos aposentando com a última contribuição, independente da contribuição.

[ Zé Dirceu ] O que tem de gente aposentada com 6, 8 ou 9 mil reais... Fora o contencioso, porque os Estados e municípios querem de volta a contribuição dos celetistas que foram para institutos públicos federais.
[ Pimentel ] Com a Emenda Constitucional nº 41, esse processo foi revertido a partir de três ações. A primeira foi a fixação do teto nacional de remuneração. A Constituição de 1824 já previa um teto máximo de remuneração. A emenda constitucional nº 19 de 1997, previa uma lei quadrúpede, ou seja, uma iniciativa dos quatro presidentes (do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado e do presidente da República) que enviariam um projeto de lei para fixar um teto nacional, mas ela nunca chegou ao Congresso Nacional. Foi o presidente Lula com a Emenda Constitucional nº 41, tendo o ministro José Dirceu na Casa Civil e um conjunto de articulações políticas, que permitiu pela primeira vez no Brasil, fixar o teto nacional, hoje, de R$ 24,5 mil. Nós temos algumas exceções, das pessoas que se aposentaram antes do teto nacional e que tinham o direito adquirido, mas essa diferença que ultrapassa o teto fica congelada. E na proporção em que o teto vai sendo atualizado, é absorvido. Portanto, a Emenda Constitucional nº 41 de 2003, provocou uma grande mudança.A segunda ação foi feita nas regras do regime próprio – e estas são muito semelhantes às regras do regime geral. Na verdade, foi uma aproximação de regras e a partir dela, todos os benefícios de aposentadoria de pensão do regime próprio que exceder a dez vezes o maior valor de referência, de R$ 3.218.90, o aposentado e pensionista volta a contribuir, porque não tinha contribuído anteriormente sobre isso, fazendo justiça tributária e social. Essa matéria foi ao STF que a declarou constitucional.A terceira grande medida foi permitir quantificar o que nós temos que desembolsar. Em 2003, foi calculado em US$ 350 bi; e que em 2049, se não tiver nenhuma alteração dessas regras, nós estaremos zerando esse subsídio que a sociedade contribuirá com as aposentadorias do regime próprio e da União. Esse ato benevolente de 1991, do legislador de então, de permitir a aposentadoria de celetistas da União pelo salário do mês, implicará no subsídio de US$ 350 bilhões que será zerado em 2049!Alguns projetos podem inviabilizar a previdência brasileira
[ Zé Dirceu ] Como você avalia os projetos de leis aprovados no Senado em relação à Previdência do Social? Eles são viáveis?
[ Pimentel ] Hoje, existem 105 projetos de leis complementares e emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional. Este tem o direito constitucional de apresentá-los, mas tem a obrigação também constitucional de indicar a fonte de custeio. Destes, não há um centavo previsto das fontes de custeio. Se os 105 projetos forem aprovados na sua totalidade, nós vamos precisar de outro orçamento da República só para isso.Um único projeto aprovado por unanimidade pelo Senado Federal, pega os benefícios de aposentadoria na época em que foi concedido, converte em salários mínimos e paga pelo salário mínimo de 2008 que foi a base de cálculo, implicará num desembolso de R$ 76,6 bi por ano. Apenas um projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado por unanimidade no Senado Federal. Eu fui pessoalmente tentar fazer um recurso para o plenário do Senado (derrubá-lo), precisava de 11 assinaturas, só consegui duas. Portanto, esse é um projeto do Senado Federal e nós precisamos refletir fortemente sobre essas questões, porque medidas como essa inviabiliza a previdência brasileira. Um único projeto. E cada benefício nosso tem uma média de 15 anos que é a expectativa de vida do aposentado.
[ Zé Dirceu ] E quanto ao fator previdenciário?
[ Pimentel ] O projeto do fator previdenciário, também aprovado por unanimidade no Senado, faz duas coisas. O primeiro artigo trata da média do cálculo dos benefícios previdenciários. O que foi feito em 1999? Em que a média da contribuição é de junho de 1994 para cá. Você atualiza essas contribuições e escolhe as 80 maiores, porque o trabalhador tem a sua maior remuneração entre os 30 e 50 anos de idade; mas quando chega próximo a sua aposentadoria, ele tem uma diminuição no seu salário por conta da política que o empresariado aplica. Essa é a chamada média longa. O que faz o Projeto Paim? A média curta. Ele determina que a média será calculada sobre as 48 últimas contribuições e destas você escolhe as 36 maiores. O que isso implica? A ampla maioria dos trabalhadores vai ter um benefício previdenciário muito menor do que o concedido hoje, porque no final da vida tem um salário menor. Além disso, ele cria duas possibilidades extremamente injustas: a primeira é que o indivíduo possa contribuir durante toda a vida sobre um salário mínimo e nos últimos três anos contribuir sobre um teto e se aposentar com um teto, que a dona de casa que comprou um quilo de arroz, uma lata de óleo, vai subsidiar esse processo. Segundo, ele é extremamente elitista, porque o trabalhador que pode fazer a sua faculdade e ser uma mão de obra mais qualificada, terá no final da vida como laborar um salário maior. Evidentemente, ele será aposentado com um salário maior, mas a ampla maioria dos trabalhadores perde. Isso lamentavelmente foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal.Tempo de contribuição e expectativa de vidaEm 1999, como deixou de existir a idade mínima na Constituição, foi construído um processo em que você soma tempo de contribuição com expectativa de vida, calculada pelo IBGE. Hoje, para você aposentar com 100% da sua contribuição, de 1994 para cá, é necessário que os homens tenham 35 anos de contribuição e 64 anos de idade, a chamada fórmula 99. Já a mulher precisa ter 30 anos de contribuição e 59 anos de idade, a chamada fórmula 89. Aqui há uma injustiça, porque toda vez que sai a nova expectativa de vida, esse trabalhador que preencheu as condições de aposentar, se não se aposentar, pode ter que contribuir mais tempo, sob pena de perder o que já tinha. O que estamos construindo em substituição a isso? A fórmula 85 para a mulher, e 95 para o homem. Toda vez em que a mulher completar 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, ela tem o direito adquirido. Ou seja, pode se aposentar agora ou não. Se ela não se aposentar, não perde. E mais, para cada ano em que ela permanecer no mercado de trabalho, receberá 1 ponto percentual a mais no seu benefício. Para o homem que tiver 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, será aplicada a fórmula 95. Preenchido isso, ele recebe 100% do benefício. Caso deixe para se aposentar depois, aos 36 anos de contribuição, recebe 101%; aos 37, 102% e assim sucessivamente. São medidas para que eles permaneçam no mercado de trabalho. Esse sistema nos permitirá chegar a 2015, sem impacto orçamentário na previdência pública urbana.
[ Zé Dirceu ] O que o Paim fez foi revogar o fator previdenciário
[Pimentel ] Totalmente. O Paim apresentou a proposta de emenda constitucional chamada PEC 10, que determina que toda a mulher que completar 46 anos de idade se aposenta com salário do mês, tendo contribuído 30 anos. E todo homem que completar 51 anos de idade se aposenta com o salário do mês integral, tendo contribuído. É a PEC 10 que está pronta a ser votada e que faz parte desses 105 projetos que eu mencionei aqui.


-extraído do site do Zé Dirceu em 01/05/09 (endereço:http://www.zedirceu.com.br)

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